O Concurso Público, a que se refere o presente Edital, destina-se ao preenchimento de 593 (quinhentas e noventa e três) vagas dentro do seu prazo de vigência e formação de cadastro de reserva, sendo 06 (seis) vagas para cargo de Nível Médio, 112 (cento e doze) vagas para cargos de Nível Técnico e 475 (quatrocentas e setenta e cinco) vagas para cargos de Nível Superior, observado o prazo de validade deste Edital, respeitando o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) destinado às pessoas com deficiência, nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal n° 01, de 15 de março de 1991, e alterações posteriores, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas para Pessoas Pretas e Pardas, previsto na Lei Complementar Municipal n° 01, de 15 de março de 1991, acrescentado pela Lei Complementar Municipal n° 54, de 18 de novembro de 2011 e regulamentado pelo Decreto n° 24.846, de 21 de março de 2014.